TRABALHOU SEM CARTEIRA ASSINADA E FOI DISPENSADO SEM RECEBER NADA?
SAIBA QUE VOCÊ TEM DIREITOS E ELES DEVEM SER RESPEITADOS!
- O QUE DIZ A LEI?. -
Trabalhar sem carteira assinada é uma situação bastante comum, mas não é menos séria. De acordo com a legislação brasileira, todo trabalhador tem direito a uma série de benefícios, independentemente de estar ou não registrado formalmente. Porém, a formalização do emprego é essencial para garantir esses direitos de forma plena.
Se você foi mandado embora e não estava registrado, é importante saber que, embora a situação seja complicada, você ainda possui alguns direitos. Mesmo na informalidade, a lei garante proteção para o trabalhador, e você pode buscar seus direitos de forma adequada.
Primeiramente, é importante destacar que o trabalho não registrado é uma violação das leis trabalhistas. Isso significa que, ao ser demitido sem o devido registro, o empregador está em desacordo com a legislação e você pode reivindicar seus direitos trabalhistas.
Apesar de não ter carteira assinada, você tem direito a receber pelo trabalho que realizou. Isso inclui o pagamento de salários correspondentes aos dias trabalhados e, dependendo da situação, pode haver direito a verbas rescisórias. Você deve buscar o pagamento de valores que deveria ter recebido, como saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês da demissão.
Outra questão crucial é a indenização. Mesmo sem o registro formal, você pode ter direito a uma compensação pelos direitos não pagos, como FGTS, férias proporcionais e 13º salário proporcional. O FGTS, por exemplo, é um direito que deveria ter sido depositado pelo empregador, e você pode reivindicar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, além de férias e 13º salário proporcionais ao tempo trabalhado
SOBRE MIM:
Meu nome é Thiago Pires, advogado especialista em Direito do Trabalho, inscrito na OAB/PI 21.811.
Com ampla experiência exclusiva em processos judiciais trabalhistas, já atuei em causas por todo o Brasil.
Sou apaixonado por defender os direitos dos trabalhadores e compartilhar conhecimento: desde 2022, crio conteúdos jurídicos que alcançam mais de 300 mil seguidores nas redes sociais, consegui o selo dos top 100 advogados digitais em 2025.
Meu compromisso é oferecer uma advocacia transparente e acessível para que você faça valer seus direitos com segurança e confiança.
DIREITOS GARANTIDOS MESMO SEM REGISTRO:
Recebimento de salário:
O pagamento pelo seu trabalho deve ser feito conforme combinado, seja de forma semanal, quinzenal ou mensal.
Condições de trabalho:
O empregador deve garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, independentemente do registro.
Horas extras:
Se você trabalha além da jornada acordada, tem direito ao pagamento das horas extras, com o devido adicional.
Descanso Semanal Remunerado:
Você tem direito a um dia de descanso por semana, geralmente no domingo.
Rescisão ao ser demitido:
Mesmo se você trabalha sem carteira assinada, tem direito de receber a rescisão quando for demitido ou pedir demissão.
Férias:
Você tem direito a usufruir de férias anuais mesmo se trabalha sem carteira assinada.
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DEPOIMENTOS
Veja o que nossos clientes estão falando sobre nossos serviços:
FAQ
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QUAL É O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA?
O empregado tem prazo de 2 anos da rescisão de seu contrato para ajuizar ação contra o banco ou financeira. Poderá reclamar os direitos violados nos últimos 5 anos retroativos ao ajuizamento da ação. Assim, quanto maior o tempo utilizado para ajuizar a ação, menor o período reclamado do contrato.
O QUE PRECISO PARA AJUIZAR AÇÃO?
Essenciais para se abrir uma ação trabalhista, os documentos pessoais fazem parte da qualificação da pessoa autora do processo.
A parte que vai abrir a ação precisa apresentar, entre os documentos, cópia do CPF, do RG, da Carteira de Trabalho — nas folhas que constarem foto, nome e a assinatura (ou falta dessa) do empregador — e o comprovante de endereço, e documentos decorrentes o contrato de trabalho como cópia da CTPS, termo de rescisão e recibos de pagamento.
É necessário a assinatura de procuração ao advogado e também a declaração de hipossuficiência para se requerer o benefício da justiça gratuita.
Deve-se comprovar na justiça o que está sendo pedido. Isso pode ser feito de diversas maneiras, sendo a mais comum a juntada de documentos probatórios.
E-mails que comprovem o assédio, folha de ponto que mostre as horas extras laboradas, contracheques e extratos bancários que demonstrem o salário a menos e normas internas da empresa que estão sendo descumpridas: todos esses são exemplos de possíveis documentos probatórios.
PRECISAREI DE TESTEMUNHAS?
É difícil afirmar de antemão de que haverá necessidade de ouvir testemunhas na sua ação. Em algumas situações, não é preciso. Todavia, o mais comum é se necessitar de testemunhas para elucidar questões relativas aos fatos alegados no processo. Nesse caso, não precisam ser indicadas no início, podendo ser convidadas e levadas pelo trabalhador no dia da audiência.
Uma orientação útil é não perder o contato de seus antigos colegas de trabalho.
QUANTO TEMPO DEMORA UM PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA?
O tempo de duração de um processo trabalhista pode variar bastante, dependendo de fatores como a complexidade do caso, a quantidade de provas e a carga de processos do tribunal. Em média, um processo pode levar de 6 meses a 2 anos para ser concluído, considerando todas as fases, incluindo recurso. Contudo, em alguns casos mais complexos ou com apelações, o prazo pode ser maior. O acompanhamento constante por um advogado é fundamental para garantir agilidade e transparência durante todo o processo.
- (86) 999290429
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